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TC_19960144 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional when interpreted to punish infractions as minor offenses.

Geschäftsnummer TC_19960144
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor regarding the constitutionality of Article 87 of the Road Code. The Court ruled that the provision is not unconstitutional when interpreted to convert certain violations from contraventions into minor offenses without derogating from the prior legal framework. Consequently, the Court granted the appeal and confirmed the validity of the statutory interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 87 of the Road Code; Art. 28 of the Constitution: The Court established that a legislative provision converting contraventions into minor offenses is constitutional when it does not derogate from the essential structure of the prior legal regime.

Schlagwörter

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constitutional review Road Code minor offenses contraventions legal derogation public prosecutor statutory interpretation Verkehrsübertretung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 87 of the Road Code
Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio
Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril
Art. 28 of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995
por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).
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604/95
Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
700/10
Constitutional Court upholds road traffic code provisions criminalizing refusal of blood alcohol tests in accidents.
799/2010
Portuguese Constitutional Court declares road code provision invalid for breath test contraprova results violating due process.
589/10
Constitutional Court denies appeal, ruling traffic code norm organically constitutional despite prior contrary decision.

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Volltext

Acórdão 144/96

ACÓRDÃO Nº 144/96

Proc. nº 548/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, suscita-se questão idêntica à que vem sendo decidida por forma uniforme e reiterada pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).

E assim sendo, fazendo-se remissão integral para a fundamentação ali aduzida, decide-se:

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de não implicar a derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas tão só o de aquela norma apenas passar a punir como contraordenação as infrações que naquele diploma antes se apresentavam como contravenções, concedendo-se assim provimento ao recurso.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa