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TC_19960137 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court applies prior ruling to declare tax code seizure rule unconstitutional.

Geschäftsnummer TC_19960137
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against a tax enforcement order, mandating a reform of the disputed administrative act. The case involved an Italian company challenging a judge's application of Article 300 of the Tax Procedure Code, which barred the seizure of assets previously seized by tax authorities. The court ruled that this provision violated the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality, as established in its earlier decision 451/95.

Legislator-Regeste

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Article 62(1) of the Constitution; Article 18 of the Constitution; The Constitutional Court applies binding precedents to declare unconstitutional provisions that violate the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality in tax enforcement proceedings.

Schlagwörter

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Constitutional Court Tax Procedure Code Creditor's Rights Proportionality Principle Asset Seizure Binding Precedent Constitutional Review Rechtsbeständigkeit der Betreibung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 62(1) of the Constitution
Article 18 of the Constitution
Article 300(1) of the Tax Procedure Code
Article 78-A(1) of the Constitutional Court Law
artigo 62º da Constituição
artigo 18º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 451/95
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55/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code clause on prior lien immunity unconstitutional due to creditor rights violation.
TC_19950255
Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
TC_19950405
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
1291/21.9T8LLE-E.E1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal in enforcement proceedings regarding property seizure opposition.
TC_19950372
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating private property rights.

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Volltext

Acórdão 137/96

Acórdão nº 137/96

Proc. nº 650/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, sociedade comercial de nacionalidade italiana, e como recorrida B, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 53 e 54, faz-se aplicação ao caso concreto do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, Diário da República, I série A, de 3 de Agosto de 1995, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhoralidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.

E assim sendo, decide-se conceder provimento ao recurso devendo o despacho impugnado ser reformado em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 650/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do

artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, instaurados no Tribunal Judicial da comarca de Guimarães por A, sociedade comercial de nacionalidade italiana, contra B, foi, pela exequente, interposto recurso de constitucionalidade do despacho do Senhor Juíz da comarca que, não obstante a suscitação da sua ilegitimidade constitucional, fez aplicação da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

*///*

2 - Na sequência de diversas decisões proferidas sobre esta mesma questão, o Tribunal Constitucional, pelo

acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º, da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabili­dade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.

E assim sendo, resta agora, tão somente, aplicar ao caso concreto aquela decisão, dotada de força de lei e vinculativa para todos os órgãos constitucionais e autoridades do Estado.

Notifiquem-se as partes nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 21 de Novembro de 1995

As) Antero Alves Monteiro Dinis