Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
395/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.

Geschäftsnummer 395/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the complaint filed by the National Conscientious Objection Commission regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the statutory provision does not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was dismissed without finding the law unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Tribunal Constitucional Fundamental Rights Rückzug des Rechtsvorschlags Beschluss, keine Einwände zu erheben Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
KI-generiert
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
388/95
Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as already ruled unconstitutional by prior precedent.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 112/96

ACÓRDÃO Nº 112/96

Processo nº 395/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, negar provimento ao recurso .

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa