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383/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge as constitutional.

Geschäftsnummer 383/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rejected the applicant's claim that Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated constitutional rights. The applicant challenged the provision allowing conscientious objection to military service, while the state argued the law balanced individual conscience with national defense needs. The court ruled the norm constitutional, denying the request for unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The Constitutional Court holds that legislation permitting conscientious objection to military service does not violate the right to life or the duty of defense when proportionate.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Review Portuguese Constitution Right to Life Duty of Defense Unconstitutionality Claim nachträglicher Rechtsvorschlag

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da CRP
Art. 18.º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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751/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.
395/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.
330/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
475/95
Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

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Volltext

Acórdão 111/96

ACÓRDÃO Nº 111/96

Processo nº 383/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, negar provimento ao recurso .

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa