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421/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim by Public Prosecutor.

Geschäftsnummer 421/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The Public Prosecutor challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the challenge, ruling that the provision does not infringe constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court established that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid against challenges by the Public Prosecutor.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Validity Public Prosecutor Challenge Portuguese Law 7/92 Tribunal Constitucional Article 18 Constitutional Rights Rückzug des Revisionsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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437/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim.
195/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
433/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
257/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
475/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.

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Volltext

Acórdão 105/96

ACÓRDÃO Nº 105/96

Processo nº 421/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa