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495/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Geschäftsnummer 495/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision concerning the legal regime for certain offenses did not violate the Constitution. Consequently, the court revoked the lower decision and upheld the norm as constitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 200.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The specific provision regulating the legal regime for certain offenses is not unconstitutional and does not infringe constitutional guarantees.

Schlagwörter

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Constitutional Review Legal Regime Public Prosecution Constitutional Admissibility Portuguese Law Article 18 Law 7/92 Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 200.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão na 681/95
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Volltext

Acórdão 77/96

ACÓRDÃO Nº 77/96

Processo nº 495/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa