Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not contrary to the Constitution, following the precedent set in case 681/95. Consequently, the original decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law was upheld as valid.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific provision in question does not violate constitutional principles and is therefore not unconstitutional.
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Acórdão 65/96
ACÓRDÃO Nº 65/96
Processo nº 492/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa