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46/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative act unconstitutional and grants relief to the public prosecutor.

Geschäftsnummer 46/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against an administrative court decision. The case involved a challenge to the constitutionality of an act by the Secretary-General of the Ministry of Justice. The court found the challenged provision violated constitutional principles and revoked the lower court's ruling to reform it accordingly.

Legislator-Regeste

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Constituição da República Portuguesa, Art. 24.º; Art. 222.º: When an administrative act violates constitutional rights or principles, the Constitutional Court must declare it unconstitutional and revoke the lower court's decision upholding it.

Schlagwörter

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Constitutional Review Administrative Act Ministry of Justice Public Prosecutor Appeal Constitutional Violation Revocation of Ruling Secção de Contencioso

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Constituição da República Portuguesa, Art. 24.º
Constituição da República Portuguesa, Art. 222.º

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Volltext

Acórdão 32/96

ACÓRDÃO Nº 32/96

Processo nº 46/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17.1.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida