Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding constitutional validity of hospital insurance contract terms.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously declared certain terms of an insurance contract unconstitutional, a decision the Public Prosecutor and Hospital sought to overturn. The court reversed the lower court's finding, upholding the constitutionality of the contract terms based on its prior analysis in a related case.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may review the constitutionality of administrative acts and contracts, and its decisions on constitutional validity bind all judicial and administrative authorities.
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Acórdão 25/96
ACÓRDÃO Nº 25/96
Processo nº 667/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorridos a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 (do qual se determina seja junta cópia a estes autos) decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida