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335/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld administrative notification rules, rejecting unconstitutionality claims against specific decree articles.

Geschäftsnummer 335/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to reform a lower court's decision regarding administrative notification procedures. The case involved the Public Prosecutor challenging the constitutionality of Articles 4 and 6, number 2, of Decree-Law 404/93, which govern the service of judicial notices. The court declined to declare these norms unconstitutional, relying on its previous ruling in Case 375/95, and ordered the lower court to align its judgment with that established precedent.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may refrain from declaring norms unconstitutional when they are already subject to a binding precedent, thereby upholding the principle of legal certainty and the binding force of prior constitutional judgments.

Schlagwörter

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Constitutional Court Administrative Notification Decree-Law 404/93 Binding Precedent Constitutional Review Public Prosecutor Legal Certainty Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pêlos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 375/95, D.R., II Série, de 4-11-1995;

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 375/95
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pêlos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 375/95, D.R., II Série, de 4-11-1995;
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101/95
Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Decree-Law 404/93 articles 4 and 5 based on prior rulings.
TC_19950689
Portuguese Constitutional Court upholds Decree-Law 404/93 norms against unconstitutionality claims regarding notification procedures.
409/94
Portuguese Constitutional Court allows appeal against summary procedure notification rules, rejecting unconstitutionality claims.
690/2024
Constitutional Court upholds domestic violence law allowing future memory declarations without prior suspect designation.
TC_19960711
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to Decree-Law 404/93 as constitutional.

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Volltext

Acórdão 692/95

ACÓRDÃO Nº 692/95

Processo nº 335/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A,, Lda. , e tendo como objecto as normas dos artigos 4º. e 6º, nº 2 [ notificação da injunção pelo secretário judicial e, frustrando-se a notificação, apresentação dos autos à distribuição] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pêlos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 375/95, D.R., II Série, de 4-11-1995;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa