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TC_19950689 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Decree-Law 404/93 norms against unconstitutionality claims regarding notification procedures.

Geschäftsnummer TC_19950689
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of specific norms in Decree-Law 404/93. The court found that the norms regarding notification and process conclusion were not unconstitutional based on the reasoning of a previous decision. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's refusal to apply these norms.

Legislator-Regeste

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 2º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court does not declare legislative norms unconstitutional if they align with established precedents, thereby upholding their validity and applicability.

Schlagwörter

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Constitutional Review Legislative Norms Notification Procedures Constitutional Admissibility Portuguese Law Judicial Reform Decree-Law Validity Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 404/93

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 375/95
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TC_19950424
Portuguese Constitutional Court declares specific procedural decree articles constitutional and rejects the public prosecution's challenge.
101/95
Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Decree-Law 404/93 articles 4 and 5 based on prior rulings.
409/94
Portuguese Constitutional Court allows appeal against summary procedure notification rules, rejecting unconstitutionality claims.
497/94
Constitutional court declares postal notification failure clauses unconstitutional and allows the appeal. The court found the specific statutory language violated constitutional rights. Consequently, the lower court's conformity decision was revoked and the appeal provision granted.
335/95
Portuguese Constitutional Court upheld administrative notification rules, rejecting unconstitutionality claims against specific decree articles.

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Volltext

Acórdão 689/95

ACÓRDÃO Nº 689/95

Proc. nº 48/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e frustração dessa notificação com conclusão do processo ao juiz] - pois só dessas normas foi recusada aplicação na decisão recorrida - decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do acórdão nº 375/95 [inédito, de que se junta cópia];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa