Constitutional court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a labor court decision, arguing for the application of the contested norm. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's ruling based on the unconstitutionality finding.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28(1) of the Constitution; Art. 232 of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional, it ceases to have legal effect, and appeals relying on such a norm must be dismissed.
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Acórdão 686/95
ACÓRDÃO Nº 686/95
Processo nº 321/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., considerando a exposição do relator de fls. 24, decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa