Constitutional court upholds deportation laws against challenge, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court upheld the deportation provisions of the cited decree against a challenge filed by the Public Prosecutor. The court examined the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of the decree without finding any violation of fundamental rights. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 4, 5, and 7 of Decree-Law no. 404/93; The provisions regarding deportation are constitutional and do not violate fundamental rights, thus the unconstitutionality claim is rejected.
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Acórdão 614/95
ACÓRDÃO Nº 614/95
Procº nº 88/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa