Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
327/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding invalidation declaration.

Geschäftsnummer 327/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding a previously issued declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the finality of the ruling that invalidated specific legal provisions. The court upheld the original decision, confirming that such declarations carry mandatory force and cannot be successfully contested by the prosecution.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 289.º, n.º 2 da CR; Art. 289.º, n.º 3 da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é definitiva e não pode ser recorrida pelo Ministério Público.

Schlagwörter

KI-generiert
declaration of unconstitutionality general binding force public prosecution appeal constitutional review mandatory effect finality of ruling Tribunal Constitucional Entschädigung für Untersuchungshaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 289.º, n.º 2 da CR
Art. 289.º, n.º 3 da CR
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 568/95

ACÓRDÃO Nº 568/95

Processo nº 327/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, n° 178,de 03-08-1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito