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TC_19950534 KI-generiert

Constitutional court declares tax procedural code article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer TC_19950534
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a lower court decision against individuals A. and B., arguing for the application of the contested norm. The court rejected the appeal by confirming the lower decision and applying the prior ruling that invalidated the specific tax procedural provision.

Legislator-Regeste

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Art. 28º da CRP; Art. 222º do CPC: When a norm is declared unconstitutional, the appeal based on it must be dismissed, and the lower court's decision confirmed.

Schlagwörter

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constitutional invalidity tax procedure code public prosecution appeal general binding force confirmation of decision Steuerrecht Sistierung des Steuerbezugs Nachsteuern

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28º da CRP
Art. 222º do CPC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
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Volltext

Acórdão 534/95

ACÓRDÃO Nº 534/95

Proc. nº 133/95

1ª Secção

Cons. Rel: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A., e B., decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa