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TC_19950533 KI-generiert

Constitutional Court confirms prior ruling declaring tax code clause unconstitutional and denying enforcement costs application.

Geschäftsnummer TC_19950533
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal to enforce court costs, confirming a previous decision that declared a specific tax code provision unconstitutional. The Public Prosecutor argued for the application of Article 300(1) of the Tax Procedure Code, which previously restricted the seizure of assets already encumbered by financial authorities. The Court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality, based on violations of creditor rights and proportionality, remains binding and must be applied to this specific case.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law; Art. 62(1) and Art. 18 of the Constitution; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court's decision must be applied to subsequent concrete cases, and the appeal to enforce costs based on that norm is dismissed.

Schlagwörter

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concrete constitutional review general binding force tax procedure code enforcement costs creditor rights protection proportionality principle binding precedent application Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18 of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 451/95
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225/97
Constitutional Court dismisses appeal upholding Article 665 of 1929 Criminal Procedure Code as constitutional.
48/07
Constitutional court declares salary progression rule unconstitutional for violating equal pay principle.
8/2006
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge to a summary decision regarding procedural irregularities.
1184/2025
Portuguese Constitutional Court declares IUC tax registration rule unconstitutional for violating equality principles.
574/16
Constitutional court rejects challenge to SAMA's jurisdiction over tax review appeals under administrative process code.

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Volltext

Acórdão 533/95

ACÓRDÃO Nº 533/95

Proc. nº 328-A/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes da exposição do relator a fls. 12 e 13, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 328/95

1ª secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do

artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de execução por custas instaura­dos no Tribunal Judicial da comarca da Covilhã pelo Ministério Público, contra A., por despa­cho de 29 de Maio de 1995, foi recusada, com fundamento em incons­titucionalidade, a aplicação da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

E, notificado do assim decidido, trouxe o Ministério Público, recurso obrigatório a este Tribunal.

*///*

2 - Na sequência de diversas decisões proferidas sobre esta mesma questão, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º, da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabili­dade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.

E assim sendo, resta agora, tão somente, aplicar ao caso concreto aquela decisão, dotada de força de lei e vinculativa para todos os órgãos constitucionais e autoridades do Estado.

Notifique-se o Ministério Público nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 20/9/95

Antero Alves Monteiro Dinis