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TC_19950514 KI-generiert

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.

Geschäftsnummer TC_19950514
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of a specific Macau decree. Although the court granted the appeal to revoke the lower tribunal's refusal to declare the law unconstitutional, it ultimately decided not to find the norm unconstitutional. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformulated without invalidating the disputed legal provision.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei nº 5/93/M; Art. 241.º da Constituição: The court established that a specific administrative decree concerning public service appointments does not violate constitutional principles and remains valid despite procedural objections.

Schlagwörter

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constitutional review public service appointments Macau administrative law Ministry of Public Prosecution decree-lei constitutionality Revision eines Entscheids Verfassungsänderung Folgen der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
Art. 241.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 463/95
KI-generiert
TC_19950516
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.
TC_19950515
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.
13/94
Constitutional Court declares Article 1 of Decree-Law 5/93/M unconstitutional and orders its revocation.
84/95
Court upholds a Macau decree against unconstitutionality, dismissing the public prosecution's challenge to the law.
326/93
Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.

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Volltext

Acórdão 514/95

ACÓRDÃO Nº 514/95

Proc. nº 478/94

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida