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TC_19950512 KI-generiert

Constitutional court dismisses challenge to Decree-Law 404/93 regarding asylum seeker detention and expulsion rules.

Geschäftsnummer TC_19950512
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to Articles 4 and 6(2) of Decree-Law 404/93. The Public Prosecutor argued these provisions violated constitutional rights, while the applicants were asylum seekers facing detention and expulsion. The court upheld the legislation, ruling that the measures were constitutional and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court holds that specific provisions of Decree-Law 404/93 concerning the detention and expulsion of asylum seekers do not violate constitutional guarantees.

Schlagwörter

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asylum seeker detention expulsion measures constitutional challenge foreigner law public prosecutor appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP
Art. 4.º do Decreto-Lei nº 404/93
Art. 6.º, nº2 do Decreto-Lei nº 404/93

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 396/95

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Volltext

Acórdão 512/95

ACÓRDÃO Nº 512/95

Proc.Nº 333/94

Sec. 1ª

Rel. Consº.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as firmas "A." e "B.", tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º, e 6º, nº2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,

- decide‑se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º, e 6º, nº2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro;

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto às questões de constitucionalidade.

Lisboa,1995.09.28

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida