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406/94 KI-generiert

Constitutional court grants relief to revoke a summary execution order due to constitutional unconstitutionality.

Geschäftsnummer 406/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal, ordering the revocation of a summary execution order issued by the judicial tribunal. The proceedings involved a summary execution case where the Ministry of Public Prosecution was the appellant and the executed party was the respondent. The court determined that the lower court's decision violated constitutional principles, necessitating the reform of the original order.

Legislator-Regeste

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Constitutional Court; Summary Execution: The Constitutional Court may grant relief to revoke a summary execution order when the underlying decision is found unconstitutional, thereby ensuring the protection of fundamental rights against arbitrary deprivation of property.

Schlagwörter

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summary execution order constitutional unconstitutionality revocation of order summary proceedings fundamental rights protection

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Volltext

Acórdão 485/95

ACÓRDÃO Nº 485/95

Processo nº 406/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos (autos de execução sumária, em que é exequente A. e executado B.), vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recor­rido aquele executado B., pelos fundamen­tos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 394/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essen­cial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27.9.95

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida