Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
290/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding general binding invalidation of law.

Geschäftsnummer 290/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific law with general force. The court rejected this request, upholding the original decision to declare the law unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 283.º da CR; Art. 284.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be challenged by the public prosecution.

Schlagwörter

KI-generiert
general binding force unconstitutionality declaration public prosecution appeal constitutional review legal invalidation Einrede der Verfassungswidrigkeit fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Rechtsbehelfsverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 283.º da CR
Art. 284.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 451/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 483/95

ACÓRDÃO Nº 483/95

Processo nº 290/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª ,

- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),

- decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Setembro de 1995

Messias bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida