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409/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows appeal against summary procedure notification rules, rejecting unconstitutionality claims.

Geschäftsnummer 409/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal to clarify the scope of notification rules in summary proceedings, noting the lower court had only partially applied the relevant decree. The Ministry of Public Prosecution argued the notification requirements were unconstitutional, while the defendant company contested the procedural strictness. The court decided to uphold the decree's constitutionality but ordered the lower court to reformulate its decision to fully comply with the established legal framework.

Legislator-Regeste

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Art. 4º and Art. 6º, no. 2, of Decree-Law no. 404/93; The Constitutional Court held that the notification requirements for summary proceedings are constitutional and must be strictly observed by the lower judiciary.

Schlagwörter

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summary procedure judicial notification constitutional review procedural law Portuguese Constitution Revision eines Entscheids Rücknahme der Verwaltungsverfügung Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 4º of Decree-Law no. 404/93
Art. 6º, no. 2 of Decree-Law no. 404/93
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101/95
Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Decree-Law 404/93 articles 4 and 5 based on prior rulings.
TC_19950424
Portuguese Constitutional Court declares specific procedural decree articles constitutional and rejects the public prosecution's challenge.
TC_19950689
Portuguese Constitutional Court upholds Decree-Law 404/93 norms against unconstitutionality claims regarding notification procedures.
335/95
Portuguese Constitutional Court upheld administrative notification rules, rejecting unconstitutionality claims against specific decree articles.
174/96
Portuguese Constitutional Court declares notification refusal unconstitutional, overturning lower court decision based on prior precedent.

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Volltext

Acórdão 442/95

ACÓRDÃO Nº 442/95

Processo nº 409/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A. Lda., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/95 deste Tribunal e Secção, de 27 de Junho de 1995 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que se remete, decide-se:

a) Delimitar o objecto do recurso às normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, na medida em que, por ter sido devolvida a carta para notificação da injunção à sociedade requerida, o juiz a quo apenas desaplicou esses preceitos, que determinam a notificação do requerido pelo secretário judicial, e, em caso de frustração de notificação, a apresentação dos autos de injunção à distribuição, para posterior conclusão ao juiz e subsequente observância da tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo;

b) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro;

c) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa