Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19950416 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the phrasing of identical rights.

Geschäftsnummer TC_19950416
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a prior decision from June 20, 1995. The original text incorrectly stated that rights are identical 'unless laws do not attribute,' whereas the correct phrasing must read 'unless laws attribute.' The court applied procedural rules allowing corrections for writing lapses to ensure the legal text accurately reflects the intended meaning regarding Portuguese citizens' rights.

Legislator-Regeste

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Art. 667(1) and Art. 716 of the Civil Procedure Code; The court may correct clerical errors in judgments to restore the original intended legal meaning when the error alters the substance of the ruling.

Schlagwörter

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clerical error correction judgment rectification writing lapse procedural amendment constitutional court power

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667(1) of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code
Art. 69 of Law No. 28/82

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Volltext

Acórdão 416/95

ACÓRDÃO Nº 416/95

Procº nº 8/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos termos das disposições conjugadas do nº 1 do artº 667º e do artº 716º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artº 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em virtude de ter havido lapso de escrita no passo decisório constante da alínea a) do Acórdão nº 317/95, prolatado em 20 de Junho de 1995 e ora de fls. 51 a 65 dos presentes autos, rectifica-se tal lapso de molde a, onde se lê "(salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade não atribuam aos portugueses idêntico direito)", se leia (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuirem aos portugueses idêntico direito).

Lisboa, 28 de Junho de 1995.

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida