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416/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares asylum seeker judicial aid law unconstitutional for violating constitutional rights.

Geschäftsnummer 416/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific provision of the Decree-Laws unconstitutional, ruling that it violated the constitutional rights to legal aid and judicial protection. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, which denied judicial assistance to foreign asylum seekers who failed to obtain refugee status and lacked valid residence permits. The court held that excluding these individuals from legal aid without exception contravened the constitutional guarantees of effective judicial defense.

Legislator-Regeste

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Art. 18(2) and Art. 20(1) and (2) of the Constitution; The Constitution guarantees effective judicial protection and legal aid to all persons, including foreign asylum seekers denied refugee status, prohibiting discriminatory exclusion based on nationality or residence status.

Schlagwörter

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Constitutional Court Judicial Aid Asylum Seekers Constitutional Rights Legal Protection Foreign Nationals Refugee Status Flüchtlingsstatus

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18(2) of the Constitution
Art. 20(1) and (2) of the Constitution
Decree-Law 387-B/87
Decree-Law 391/88
KI-generiert
TC_19950420
Constitutional Court declares Portuguese law unconstitutional for denying legal aid to asylum seekers lacking valid residence permits.
TC_19960962
Portuguese Constitutional Court declares laws unconstitutional for denying legal aid to asylum seekers challenging their rejection.
TC_19950403
Constitutional Court declares law unconstitutional denying foreign asylum seekers judicial aid without valid residence.
411/94
Portuguese Constitutional Court declares asylum denial judicial aid ban unconstitutional for political asylum seekers.
TC_19960240
Portuguese Constitutional Court declares asylum denial judicial aid laws unconstitutional for political asylum seekers.

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Volltext

Acórdão 392/95

ACÓRDÃO Nº 392/95

Processo nº 416/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n° 316/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2., e 20º, nºs. l e 2, da Constituição, a norma que se extrai da leitura conjugada do nº, 2 do artigo 7º. do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do nº l do artigo 1º. do Decreto-Lei n° 391/88, de 26 de Outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuírem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão de estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que esse estatuto lhes denegou;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida