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TC_19950378 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares inspection regulation article unconstitutional for violating constitutional judicial independence.

Geschäftsnummer TC_19950378
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 16(7) of the Judicial Officers' Inspection Regulations unconstitutional for violating Article 115(7) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulation, while the Judicial Officers' Council and a specific official were the respondents. The court confirmed the lower court's decision to reject the constitutionality question because the challenged norm was not applied in the contested judgment.

Legislator-Regeste

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Article 115(7) of the Constitution; Article 16(7) of the Judicial Officers' Inspection Regulations: The court established that a regulation restricting judicial officers' inspection powers violates constitutional guarantees of judicial independence and must be declared unconstitutional.

Schlagwörter

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judicial independence inspection regulations constitutional violation judicial officers Portuguese Constitution Sachlicher Geltungsbereich der Verordnungen Prüfungsreglement Nichtbefolgen von Kontrollvorschriften

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 115(7) of the Constitution
Article 16(7) of the Judicial Officers' Inspection Regulations

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 375/94
Acórdão nº 658/94
Acórdão nº 129/95
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Volltext

Acórdão 378/95

ACÓRDÃO Nº 378/95

Proc. nº 593/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A ... e o Conselho dos Oficiais de Justiça, delimitando-se o objecto na norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, visto que só essa norma foi desaplicada na decisão recorrida, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/94 [D.R., II Série, de 10-11-1994] e nºs. 658/94 e 129/95 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, a norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, II Série, nº 36, de 12 de Fevereiro de 1990;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa