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79/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to railway decree articles on constitutional grounds.

Geschäftsnummer 79/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional denied the applicant's request to declare specific railway regulations unconstitutional. The applicant challenged Articles 6(2)(b) of DL 409/71 and Article 13 of DL 381/72, while the court declined to review other cited norms. The court confirmed the lower court's decision based on the precedent set in its own unpublished ruling 98/95.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may limit its review to the specific constitutional questions raised by the applicant, rejecting broader challenges to the legality of remaining norms.

Schlagwörter

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Constitutional Review Limitation Specific Question Challenge Railway Decree Validity Constitutional Court Jurisdiction Partial Review Scope

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro
Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995

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Volltext

Acórdão 196/95

ACÓRDAÕ Nº 196/95

Processo nº 79/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido Caminhos de Ferro Portugueses E.P., delimitando o objecto do recurso à questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 409/71, de 27 de Setembro, e do artigo 13° do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro (e não apreciando as questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade suscitadas pela recorrente quanto às restantes normas indicadas no requerimento de interposição do recurso), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que foi junta cópia aos autos), decide-se:

Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa