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TC_19950192 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

Geschäftsnummer TC_19950192
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared Article 3(2) of the Expropriation Code unconstitutional because it failed to mandate compensation for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution and a landowner argued that the current rule prevented fair indemnification when a building's remaining portion lost value due to a new legal servitude. The court ruled that such compensation is required whenever the servitude results in a total loss of building aptitude for the remaining part of the property.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º do Código das Expropriações: The Constitution requires compensation for direct legal servitudes that diminish the value of the remaining property, even if the servitude arises from a subsequent expropriation process.

Schlagwörter

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Constitutional Compensation Direct Legal Servitude Expropriation Code Property Value Diminution Constitutional Incompatibility Portuguese Property Law Indemnification Standard Teilenteignung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º do Código das Expropriações
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro
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TC_19940657
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation law unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.
TC_19950665
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for lacking direct legal servitude basis.
TC_19950142
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for partial buildings with prior building aptitude.
TC_19990041
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for non-edificatory servitudes.
0854533
Portuguese court partially allows expropriated landowner's appeal regarding devaluation compensation for remaining land.

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Volltext

Acórdão 192/95

ACÓRDÃO Nº 192/95

Procº nº 265/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A ..., mulher e outros e recorrida a Junta Autónoma das Estradas, pelas razões dos Acórdãos nº 262/93 e nº 329/94 (publicados no Diário da República, II Série, de 21 de Julho de 1993 e de 30 de Agosto de 1994, respectivamente), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

b) Consequentemente, conceder provimento aos

recursos.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (Vencido, conforme posição assumida em acórdãos anteriores sobre a mesma questão)