Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation caps unconstitutional for violating property rights.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Portuguese Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping land values at 15% of construction costs. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it violated constitutional guarantees of property rights and fair compensation. The court ruled that such arbitrary caps infringe upon the fundamental rights protected by the Constitution.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The State cannot arbitrarily limit the compensation for expropriated land in urban areas, as such caps violate the constitutional right to property and the principle of fair indemnification.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 154/95
ACÓRDÃO Nº 154/95
Procº nº 9/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outro, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 210/93 e nº 264/93 (publicados no Diário da República, II Série, de 28 de Maio e de 5 de Agosto de 1993, respectivamente) e do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1994), decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º da Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto‑Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação do disposto nos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa;
b) Julgar inconstitucional, por ofensa dos mesmos preceitos constitucionais, a norma constante do nº 2 artigo 3º do referido Código, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio, na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;
c) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Março de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa [vencido quanto à alínea b) da decisão, nos termos da declaração junta ao Acórdão nº 262/93]