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504/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 504/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court relied on its own prior decisions (31/91 and 41/91) to affirm the provision's validity. Consequently, the challenged administrative order was revoked and reformulated to align with this constitutional determination.

Legislator-Regeste

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision establishing the right to defense is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Right to Defense Equality Before Law Public Prosecutor Recourse Rechtsbehelfsverfahren Wiedererwägung Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Decision 31/91 of the Constitutional Court
Decision 41/91 of the Constitutional Court
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Volltext

Acórdão 145/95

ACÓRDÃO N.º 145/95

Processo nº 504/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. Almeida)

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa