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TC_19950141 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares desertion penalty for non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.

Geschäftsnummer TC_19950141
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 132 of the Portuguese Penal Code unconstitutional insofar as it punished crew members leaving a ship without justification when their duties did not relate to the vessel's maintenance or safety. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional principles of justice and proportionality within a democratic rule of law state. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the specific penal norm, establishing that such punishment was disproportionate for those not directly responsible for ship operations.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 20.º da Constituição da República Portuguesa: The penalty for desertion by non-essential crew members violates constitutional principles of justice and proportionality and is therefore unconstitutional.

Schlagwörter

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constitutional desertion proportionality principle maritime crew liability penal code unconstitutionality democratic rule of law Militärdisziplinarrecht Fahnenflucht militärischer Ungehorsam

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 20.º da Constituição da República Portuguesa
artigo 132º do Código Penal
KI-generiert
TC_19950527
Portuguese Constitutional Court declares desertion of non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.
TC_19950068
Portuguese Constitutional Court declares naval desertion penalty unconstitutional for non-essential crew members.
823/93
Constitutional Court declares Portuguese Naval desertion penalty unconstitutional for violating justice and proportionality principles.
TC_19930634
Constitutional Court allows appeal against lower court declaring naval desertion law unconstitutional due to equality principle violation.
TC_19930650
Portuguese Constitutional Court declares naval desertion law unconstitutional for non-essential crew members violating equality.

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Volltext

Acórdão 141/95

ACÓRDÃO Nº 141/95

Procº nº 561/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões dos Acórdãos nº 634/93 e nº 650/93 (publicados no Diário da República, II Série, de 31 de Março de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 132º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33.252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que estabelece a punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do navio, por violação dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, decorrentes da ideia de Estado de Direito democrático;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de acordo com a declaração

de voto que apus ao Ac. nº 639/93)

José Manuel Cardoso da Costa