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TC_19950068 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares naval desertion penalty unconstitutional for non-essential crew members.

Geschäftsnummer TC_19950068
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 132 of the Portuguese Penal Code unconstitutional regarding specific naval desertion penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles of justice and proportionality by punishing crew members not directly involved in ship maintenance or safety. The court ruled that imposing such severe penalties on non-essential personnel breached the democratic rule of law, thereby dismissing the appeal against the law.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º, n.º 2 da Carta de Direitos e Deveres Fundamentais; Art. 20.º da Constituição: The penalty for desertion by naval crew members not directly responsible for ship safety or equipment violates constitutional principles of justice and proportionality.

Schlagwörter

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naval desertion penalty constitutional proportionality democratic rule of law Portuguese Penal Code non-essential crew members Fahnenflucht Disziplinarverfahren der Militärjustiz militärischer Ungehorsam

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º, n.º 2 da Carta de Direitos e Deveres Fundamentais
Art. 20.º da Constituição
artigo 132º do Código Penal
KI-generiert
TC_19950527
Portuguese Constitutional Court declares desertion of non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.
TC_19950141
Portuguese Constitutional Court declares desertion penalty for non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.
823/93
Constitutional Court declares Portuguese Naval desertion penalty unconstitutional for violating justice and proportionality principles.
TC_19930634
Constitutional Court allows appeal against lower court declaring naval desertion law unconstitutional due to equality principle violation.
0446712
Military criminal processes pending on new CPL date transition to investigation phase under new CPL rules.

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Volltext

Acórdão 68/95

ACÓRDÃO Nº 68/95

Procº nº 337/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido E..., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 634/93 e 650/93 (publicados no Diário da República, II Série, nº 76, de 31 de Março de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 132º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que estabelece a punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções directamente relacionados com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio, por violação dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, decorrentes da ideia de Estado de direito democrático;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra(vencido, nos termos da declaração de voto que apus no Acórdão nº 634/93)

Luis Nunes de Almeida