Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19950040 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP, dismissing the public prosecutor's challenge to its constitutionality.

Geschäftsnummer TC_19950040
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure. The court determined that the provision did not violate constitutional rights and thus upheld its validity. Consequently, the lower court's decision declaring the article unconstitutional was revoked.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The provision is constitutional and does not infringe upon fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Validity Public Prosecutor Appeal Fundamental Rights Portuguese Constitutional Court Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Wiedererwägung Revision des Strafurteils

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 41/90
KI-generiert
235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
495/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
196/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 40/95

ACÓRDÃO Nº 40/95

Proc. nº 533/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido B. pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa