Constitutional claim dismissed as the underlying administrative proceeding was extinguished by amnesty.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the current claim extinguished due to supervening uselessness. The underlying counter-ordinance proceeding against the Social Security Center was already terminated by amnesty in November 1994. Consequently, the Constitutional Court found no need to examine the merits of the claim.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º, n.º 2 da CRP; When the underlying administrative proceeding is extinguished by amnesty, the constitutional claim is declared extinguished due to supervening uselessness.
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Acórdão 11/95
ACÓRDÃO Nº 11/95
Procº. nº. 434/93 (Reclamação)
2ª. Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como reclamante A., e como reclamado Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, tendo em conta o despacho do Mmo. Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa