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TC_19940677 KI-generiert

Constitutional court applies general binding declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.

Geschäftsnummer TC_19940677
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court applied a previously issued general declaration of unconstitutionality to the current case, thereby denying the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to apply Article 2 of Portaria 283/87, which had been declared unconstitutional in a prior ruling. The court ruled that the earlier decision carries general binding force, mandating the application of that unconstitutionality finding and rejecting the subsequent appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; Art. 242.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral torna a norma inaplicável em todos os casos, obrigando os tribunais a negar provimento a recursos baseados na aplicação da norma declarada inconstitucional.

Schlagwörter

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general binding force declaration of unconstitutionality public prosecution appeal constitutional review mandatory application Steuerstreitverfahren Steuerbetreibung Sistierung des Steuerbezugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa
Art. 242.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 530/94
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248/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930154
Constitutional court upholds tax law provision regarding administrative fines and rejects challenge. The court finds the norm constitutional and revokes the lower court's decision. The decision affirms the validity of the specific administrative penalty clause. The court rejects the unconstitutionality claim based on the established legal framework.
723/2023
Portuguese Constitutional Court rejects MP's claim that a regulation violating property rights lacks legislative authority.
678-A/2023
Constitutional Court dismisses recusal incident due to late filing after knowledge of judge's changed position.

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Volltext

Acórdão 677/94

ACÓRDÃONº 677/94

Proc. nº 362/94

1ª Secção

Rel.: Consª. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1994

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa