Constitutional challenge dismissed due to prior criminal procedure extinction by amnesty making the review superfluous.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the constitutional challenge regarding the partial unconstitutionality of a specific decree-law provision. The underlying criminal procedure had already been extinguished by amnesty, a fact established by the lower court. Consequently, the court ruled the constitutional review was superfluous and unnecessary given the prior extinction of the criminal case.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 1º, alínea g) e Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94; When a criminal procedure is extinguished by amnesty, a subsequent constitutional challenge becomes superfluous and must be dismissed.
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Acórdão 668/94
ACÓRDÃO Nº 668/94
Procº. nº. 234/94
2ª. Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 1 de Julho de 1994, que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, nos termos dos artigos 1º., alínea g) e 2º, nº. 1, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade parcial do artigo 11º., nº. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº. 454/91, de 28 de Dezembro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 14 de Dezembro de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida