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TC_19940523 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge as amnesty law renders prior fine unconstitutional decision moot.

Geschäftsnummer TC_19940523
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal regarding the constitutionality of a minimum fine limit in a police contravention case. Although the lower court had declared the fine limit unconstitutional, a subsequent amnesty law was published while the appeal was pending, leading to the fine's remission and the extinction of the criminal proceedings. The Court ruled that since the concrete case was definitively resolved by the amnesty, the constitutional question no longer had practical relevance, rendering the appeal inadmissible under procedural rules.

Legislator-Regeste

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Art. 287º, alínea e), do Código de Processo Civil; When a subsequent amnesty law resolves the concrete case, a constitutional challenge becomes moot and the appeal is extinguished.

Schlagwörter

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amnesty law mootness constitutional challenge extinction of appeal procedural inadmissibility Zuständigkeitsgrenzen Gesetzgebungszuständigkeit gesetzliche Grenzen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 287º, alínea e), do Código de Processo Civil
Art. 280º, n.os 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa
Art. 70º, n.º 1, alínea a), e 72º, n.os 1, alínea a) e 3 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 126º do Código Penal
Art. 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94
artigo 126º do Código Penal
61 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos, nos termos do artigo 126º do Código Penal.
KI-generiert
TC_19940524
Constitutional Court dismisses challenge to municipal fine due to subsequent amnesties law extinguishing the case.
23/93
Constitutional Court upholds municipal fine minimum as constitutional under general penalty regime rules.
834/93
Constitutional Court dismisses appeal by acquitted party claiming tax rate unconstitutionality due to lack of legal interest.
TC_19940272
Constitutional court dismisses appeal by a party who won the lower court case.
93/93
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty law rendering the fine invalid.

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Volltext

Acórdão 523/94

ACÓRDÃO Nº 523/94

Proc. nº 91/93

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em processo de contra-ordenação, e após recurso, A. foi condenado, no Tribunal de Polícia de Lisboa, por infracção aos artigos 17º, 80º, alínea d), e 82º, nº 1, alínea d), do edital camarário nº 101/91, de 16/4, na coima de 20.000$00. Na respectiva decisão, o tribunal recusou a aplicação da norma do referido artigo 82º, nº 1, alínea d), na parte em que prevê o limite mínimo da coima, por a reputar organicamente inconstitucional nessa parte, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.

2. Dessa decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei do Tribunal Constitucional.

3. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo a amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.

Em face disso, foi o processo remetido, a título devolutivo, ao tribunal a quo (que, entretanto, se passou a designar por Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa), para decisão sobre a eventual aplicação da lei da amnistia ao caso dos autos.

4. Por despacho de fls. 61 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos, nos termos do artigo 126º do Código Penal.

5. Consequentemente, a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade nenhuma repercussão teria no caso concreto, já definitivamente resolvido. Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se deste modo, ao abrigo do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância.

Sem custas.

Lisboa, 27 de Setembro de 1994

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida