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235/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.

Geschäftsnummer 235/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure constitutional and rejected the Public Prosecutor's appeal. The Public Prosecutor challenged the provision based on prior precedent, arguing its constitutionality was doubtful. The court affirmed the norm's validity, thereby overturning the lower court's decision that had found it unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 16(3) CPP; The Constitutional Court established that the specific procedural rule in question does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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Code of Criminal Procedure constitutional challenge Public Prosecutor appeal procedural norm validity Constitutional Court ruling Revision eines Entscheids verwaltungsrechtlicher Widerruf Wiederaufnahme des Verfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure
Acórdão nº 143/90
artigo 16º do Código de Processo Penal
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 143/90
KI-generiert
196/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19950040
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP, dismissing the public prosecutor's challenge to its constitutionality.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
125/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.

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Volltext

Acórdão 510/94

ACÕRDAO Nº 510/94

Processo nº 235/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

(Conselheiro Assunção Esteves)

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, pelos funda­mentos do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por repro­duzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso, revogando a deci­são recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Julho de 1994.

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves (vencida)

José Manuel Cardoso da Costa