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TC_19940506 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to exhaust ordinary remedies before filing constitutional complaint.

Geschäftsnummer TC_19940506
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by A. and B. against the Public Prosecutor's Office. The applicants directly petitioned the Court without first utilizing the legal remedy of complaint to the President of the Tribunal, thereby failing to exhaust ordinary remedies. Consequently, the Court ruled that the constitutional complaint was inadmissible under Article 70 of the Constitutional Court Law.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) no. 1; Art. 70(2) Lei do Tribunal Constitucional: A constitutional complaint is inadmissible if ordinary remedies have not been exhausted prior to its filing.

Schlagwörter

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exhaustion of remedies constitutional complaint admissibility ordinary remedies requirement legal remedy complaint Constitutional Court Law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) no. 1 Lei do Tribunal Constitucional
Art. 70(2) Lei do Tribunal Constitucional

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Volltext

Acórdão 506/94

ACÓRDÃO Nº 506/94

Proc. Nº 193/94

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, verifica‑se que aqueles recorrentes interpuseram, directamente para este Tribunal Constitucional, recurso do despacho que não admitiu o anterior recurso interposto para o Tribunal da Relação do despacho pronúncia, sem que previamente tivessem utilizado o expediente legal de reclamação para o Presidente do Tribunal a que aquele recurso se dirige, o que, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal, implica que não foram esgotados os recursos ordinários, condição de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Assim, e independentemente da conclusão a que sempre se chegaria, constante da exposição preliminar, quanto ao fundo da questão, não se tendo esgotado os recursos ordinários (artigo 70º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional), decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes com a taxa de justiça que se fixa em 4 UC's.

Lisboa,1994.07.14

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa