Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court decision on criminal case.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's original decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling based on arguments detailed in the relator's preliminary report. The court rejected these grounds, upholding the initial judgment without further modification.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court may deny an appeal against a judicial decision when the legal grounds for the appeal are unfounded, thereby confirming the original ruling.
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Acórdão 218/94
ACÓRDÃO Nº 218/94
Processo nº 6/94
1ª Secção
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que e recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 3 de Março de 1994
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa