Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
27/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 27/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The court determined that the challenged provisions, which regulate the handling of certain criminal proceedings, do not violate the Constitution. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law remains in force.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code; The provisions regulating the procedure for specific criminal cases do not violate constitutional guarantees and are therefore not subject to unconstitutionality.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Article 16 Provisions Constitutional Court Review Anfechtung von Zwischenentscheiden Kompetenzkonfliktbeilegung Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 16(4) of the Criminal Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 435/89
Acórdão nº 465/89
Acórdão nº 44/90
KI-generiert
TC_19940075
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
688/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940251
Constitutional Court upholds criminal code provision despite prosecutor's challenge on fundamental rights grounds.
TC_19940316
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.
346/96
Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 194/94

ACÓRDÃO Nº 194/94

Processo nº 27/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 (DR, II Serie, de 14/09/ 1989), 435/89 (DR, II Série, de 21/09/1989), 465/89 (DR, II Série, de 31/01/1990), 44/90 (DR, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros que àqueles se seguiras, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 4 do mesmo preceito;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 1 de Março de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida