Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
34-PP KI-generiert

Constitutional Court allows new political alliance acronym PCP-PEV despite existing CDU name.

Geschäftsnummer 34-PP
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court permitted the permanent alliance of the Communist and Ecologist parties to adopt the acronym PCP-PEV. The parties requested a formal annotation change to reflect this new abbreviation while retaining the full name CDU. The court found no legal barriers to this administrative update and ordered the registration.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 13.º da Lei Electoral; The Constitutional Court established that changing a political alliance's acronym is permissible provided no legal obstacles exist.

Schlagwörter

KI-generiert
political alliance acronym electoral law annotation Constitutional Court ruling party designation change electoral registration procedure Parteizugehörigkeit amtliche Namensänderung Wechsel der Laufbahngruppe oder der Sonderlaufbahn

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 13.º da Lei Electoral
KI-generiert
TC_19890504
Constitutional Court allows new symbol and sigla for political coalition under electoral law provisions.
4
Constitutional Court registers MDP party name and symbol changes as not identical to existing parties or national/religious emblems.
TC_19890505
Constitutional Court orders annotation of new political alliance name despite implicit request.
1238/2023
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a political alliance's official name.
TC_20150386
Constitutional Court rejects party name change to 'Christian Democracy' due to potential religious confusion under Art. 51(3).

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 187/94

ACÓRDÃO Nº 187/94

Processo nº 34-PP

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A coligação permanente, constituída pelo Partido Comunista Português, PCP, e o Partido Ecologista "Os Verdes", PEV com a seguinte denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária e a sigla PCP/PEV vem requerer uma alteração de forma relativa à sigla e a sua consequente anotação.

Pretendem os órgãos competentes dos respectivos partidos alterar a sigla da coligação permanente para a seguinte:

Sigla: PCP - PEV.

E, assim, requerem que fique anotado: Denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária Sigla: PCP - PEV

2. Não existem quaisquer obstáculos legais a que se proceda à anotação daquela sigla

II. Decisão:

Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova sigla da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser PCP-PEV.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

NEXO AO ACÓRDÃO Nº187/94

do

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 23/02/94

SÍMBOLO:

SIGLA: PCP - PEV

DESCRIÇÃO:

Quadrado esquerdo - Foice e martelo em cor vermelha. Estrela de cinco pontas em cor branca, delimitada a vermelho. Fundo branco.

Quadrado direito - Girassol com pétalas amarelas e coroa de cor castanha. Fundo branco.