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TC_19940181 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality ruling and dismisses mandatory constitutional review appeal.

Geschäftsnummer TC_19940181
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional dismissed the mandatory constitutional review appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor court judge's refusal to apply Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The court noted that its prior ruling in Acórdão nº 805/93 had already declared the relevant norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the application of that prior decision to the specific case and confirmed the lower court's refusal to apply the contested provision.

Legislator-Regeste

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Art. 26, nº 1 do Código de Processo do Trabalho; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by a prior Constitutional Court ruling, a subsequent mandatory constitutional review appeal must be dismissed and the prior decision applied to the concrete case.

Schlagwörter

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mandatory constitutional review general binding force labor procedure code unconstitutional norm concrete application public prosecutor appeal constitutional court ruling Arbeitsnorm

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26, nº 1 do Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro
Acórdão nº 805/93
a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 805/93
a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;
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TC_19940182
Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality and dismisses mandatory constitutional review appeal.
70/2012
Portuguese Constitutional Court declares Article 551(3) of Labor Code unconstitutional for violating the principle of personal punishment.
1065/2014
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to labor process code articles, upholding their constitutionality.
492/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the argument for case-specific application of the invalidation ruling.
814/97
Constitutional Court rejects challenge to labor law norm, upholding its validity against specific constitutional complaints.

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Volltext

Acórdão 181/94

ACÓRDÃO Nº 181/94

Proc. nº 753/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.

Ora, como se refere na exposição do relator de fls. 11, o Tribunal Constitucional, por Acórdão nº 805/93, Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, restando assim, no presente recurso fazer aplicação ao caso concreto da decisão que expurgou o ordenamento jurídico da norma em controvérsia.

Nestes termos decide-de:

a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, em consequência, a decisão impugnada.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa