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TC_19940175 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.

Geschäftsnummer TC_19940175
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the amended Article 26 of the Labor Procedure Code unconstitutional and rejected the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the new wording of the article, which was previously declared unconstitutional in a prior ruling. The court upheld the previous finding of unconstitutionality, thereby negating the legal effect of the amendment.

Legislator-Regeste

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Article 1 of Decree-Law no. 315/89; Article 26 of the Labor Procedure Code: The Constitutional Court established that a legal provision amending procedural rights violates constitutional principles if it lacks necessary justification or proportionality, rendering such amendments void.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality Labor procedure code Public prosecution appeal Constitutional review Procedural rights violation Verwaltungsbeschwerde der Bediensteten Personalvertretung Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 1 of Decree-Law no. 315/89
Article 26 of the Labor Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 805/93
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76O/93
Portuguese Constitutional Court declares specific labor procedure code articles unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
754/93
Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
766/93
Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.
256/15
Constitutional Court upholds labor code provisions regarding public authority intervention in employment contract recognition cases.

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Volltext

Acórdão 175/94

ACÓRDÃO Nº 175/94

Proc. nº 755/93

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a aludida norma legal e consequentemente negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 755/93

EXPOSIÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 78º-A DA LEI Nº 28/82

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, entende-se que é de aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994.

Ouçam-se as partes por cinco dias.

Lisboa, 19/1/94

António Vitorino