Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
359/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds public company law provision against challenge by public prosecutor.

Geschäftsnummer 359/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The prosecutor challenged the law, which applies to majority-owned public companies, while the applicants sought its invalidation. The court ruled that the norm does not violate constitutional principles and ordered the lower decision to be revoked.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional if it violates fundamental rights or principles, but in this instance, the challenged provision regarding public companies was found to be constitutional.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Public Company Law Majority Public Capital Constitutional Admissibility Legal Invalidity Public Prosecutor Appeal Fundamental Rights Amnestie

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 173/94

ACÓRDÃO N° 173/94

Processo nº 359/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A.. e B, pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D.R., II Série, nº 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos [e que, considera-se, valem também para os casos de empresas de capitais maioritariamente públicos], decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a revogação da decisão recorrida, que deverá ser reformada em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Fevereiro d de 1994

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa