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15/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 15/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the article's impact on defense rights. Consequently, the court granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision does not violate constitutional guarantees of defense or presumption of innocence when applied to specific procedural stages.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Defense Rights Presumption of Innocence Public Prosecutor Appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Volltext

Acórdão 169/94

ACÓRDÃO Nº 169/94

Processo nº 15/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa