Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
740/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request due to proven great intimacy with the legal representative.

Geschäftsnummer 740/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional dismissed the recusal request filed by Judge Luís Nunes de Almeida regarding his participation in case 740/92. The court found that the judge's claim of impartiality was invalid because evidence revealed great intimacy between him and the legal representative of the appellant. Consequently, the judge was ordered to withdraw from the proceedings as required by the Code of Civil Procedure.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 127(1)(g) CPC; Art. 29(3) LTC: A judge's recusal based on great intimacy with a party's legal representative is valid only if proven, otherwise the judge must intervene.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial recusal great intimacy legal representative impartiality Code of Civil Procedure Constitutional Court withdrawal from proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 127(1)(g) CPC
Art. 29(3) LTC

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 155/94

ACÓRDÃO Nº 155/94

Processo nº 740/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Em face do pedido de escusa do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, tendo em vista o disposto no nº 3 do artigo 29º da LTC, acordam em conferência os juízes da 2ª Secção do Tribunal Constitucional em dispensar o referido juiz de intervir na causa, pelas razões invocadas no pedido, reveladoras de grande intimidade entre o juiz e a representante legal e gerente da recorrente (alínea g) do nº 1 do artigo 127º do C.P.C.)

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Jose de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1993

O Escrivão em exercício