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314/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 314/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific administrative penalty laws unconstitutional for violating Article 29 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these laws could not apply to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that interpreting the laws to exclude new, more favorable regulations violated the principle of non-retroactivity and due process.

Legislator-Regeste

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Art. 29º n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws establishing administrative penalties are unconstitutional if their interpretation prevents the application of newer, more favorable regulations to past infractions, violating the constitutional guarantee of due process.

Schlagwörter

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administrative penalties constitutional review non-retroactivity due process rights legal interpretation Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei nº 20-A/90
Art. 5º do Decreto-Lei nº 20-A/90
artigo 29º da Constituição
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Volltext

Acórdão 143/94

ACÓRDÃO Nº 143/94

Processo nº 314/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e mulher B. pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República. II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que roais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa