Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
745/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 745/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor violations. The court ruled that such administrative regulations cannot override the constitutional principle of favoring the defendant when new legislation offers greater leniency.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable laws to infractions, as this violates the constitutional principle of favoring the defendant.

Schlagwörter

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Constitutional Principle Favor Legis Administrative Penalty Constitutional Violation Newer Law Application Decree-Law Unconstitutionality Defendant Protection rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90
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Volltext

Acórdão 136/94

ACÓRDÃO N° 136/94

Processo nº 745/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves correia

Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa