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759/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.

Geschäftsnummer 759/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 26.1q of the Labor Code. The court upheld a prior declaration that this specific provision violated Article 168(1)(q) of the Constitution. Consequently, the norm introduced by Decree-Law 315/89 remains invalid and unenforceable.

Legislator-Regeste

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 26.1q of the Labor Code; The Constitutional Court maintains that a prior declaration of unconstitutionality with general binding force renders the challenged norm invalid, thereby dismissing any subsequent appeal against that declaration.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality Labor Code provision General binding force Public Prosecutor appeal Constitutional Court decision arbeitsrechtlicher Kompetenzkonflikt Verwaltungsbeschwerde der Bediensteten Arbeitsverbot

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 26.1q of the Labor Code
Decree-Law no. 315/89
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 805/93
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754/93
Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
766/93
Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
775/92
Constitutional court rejects challenge to labor code article 26 redaction violating constitutional due process rights.
241/93
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to labor code article 26 as unconstitutional under Article 168.1(q).
448/09
Portuguese Constitutional Court declares labor law amendment unconstitutional for violating legal certainty and non-retroactivity principles.

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Volltext

Acórdão 132/94

ACÓRDÃO N° 132/94

Processo nº 759/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, em aplicação da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da referida norma, por violação do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, operada pelo Acórdão deste Tribunal nº 805/93 (publicado no Diário da República, I Série-A, n° 2, de 4 de Janeiro de 1994), e atentos os fundamentos da Exposição do Relator de fls. 7 e vº, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida