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688/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 688/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code, rejecting the Public Prosecutor's challenge. The court relied on established precedent from its 1990 decision to confirm that the provision does not violate fundamental rights. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform in accordance with this ruling.

Legislator-Regeste

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 23 of the Constitution: The Constitutional Court reaffirmed that the provision allowing judicial review of detention is constitutional and does not infringe upon the right to personal liberty.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Personal Liberty Judicial Detention Portuguese Law Constitutional Court Precedent Zuständigkeit der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 23 of the Constitution
Article 78-A(1) of Law 28/82
artigo 16º do Código de Processo Penal
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;
artigo 16º do Código Penal
1 - Sobre a norma do n° 3 do artigo 16º do Código Penal que constitui objecto deste recurso, é já extensa, constante e reiterada a jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 143/90
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TC_19940075
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
463/94
Portuguese Constitutional Court upheld the Criminal Procedure Code article allowing prosecutors to set trial court jurisdiction based on predicted sentence severity.
TC_19940251
Constitutional Court upholds criminal code provision despite prosecutor's challenge on fundamental rights grounds.
TC_19940316
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.

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Volltext

Acórdão 127/94

ACÓRDÃO N° 127/94

Processo nº 688/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

1 - Sobre a norma do n° 3 do artigo 16º do Código Penal que constitui objecto deste recurso, é já extensa, constante e reiterada a jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade.

É precisamente esse entendimento que agora se reedita, pelas razões e fundamentos constantes, nomeadamente, do acórdão n° 143/90 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por reproduzidos.

2 - Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 daquele artigo 78º-A.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1993