Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19940126 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 16(3) of the Criminal Procedure Code constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Geschäftsnummer TC_19940126
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code after reviewing a concrete control of constitutionality request. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, while the defendants argued it violated constitutional rights. The court rejected the claim, ruling that the norm does not infringe fundamental guarantees.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 16º, nº 3 do Código de Processo Penal: The provision allowing the prosecution to request the immediate execution of a custodial sentence without prior judicial review is constitutional and does not violate the principle of adversarial proceedings.

Schlagwörter

KI-generiert
concrete control of constitutionality Criminal Procedure Code immediate execution of sentence prosecution request adversarial proceedings Tribunal Constitucional custodial sentence review Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 16º, nº 3 do Código de Processo Penal
KI-generiert
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940386
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940075
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940251
Constitutional Court upholds criminal code provision despite prosecutor's challenge on fundamental rights grounds.
727/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lacking abstract normative question and prior exhaustion of jurisdiction.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 126/94

ACÓRDÃO Nº 126/94

Proc. nº 686/93

1.ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade vindos do Tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 48 e 49, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e da fundamentação dos acórdãos ali citados, decide-se:

a) Julgar não inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa